Ana Paula Lobo* ... 01/06/2015 ... Convergência Digital
O projeto de lei do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que propõe
que a licença do aplicativo Uber seja expedida pelas prefeituras
municipais, que têm a prerrogativa de regular o transporte de
passageiros, irritou aos taxistas. O presidente do Simtetaxi-SP, Antônio
Raimundo Matias dos Santos, reagiu. “Quais são os objetivos de uma
empresa que se decidiu a afrontar a legislação de todos os países? A
pura desregulamentação? A criação de um mercado informal de serviços de
transporte? Essa empresa é pequena, incipiente? Não. É a mais valiosa
startup do mundo”, destacou.O projeto será avaliado por uma comissão temática da Câmara e depois passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votada em plenário. No entanto, para o presidente da Simtetaxi-SP, a questão do aplicativo Uber não está restrita à prática de concorrência desleal contra taxistas. “Ela transcende o campo econômico e invade o campo social e político de cada país em que a Uber se estabelece”. E levanta mais uma questão: “Será que o deputado conhece a forma de contratação dos serviços e a forma de relação entre Uber e motoristas?”.
Santos esclarece que ao aderir ao Uber, os motoristas de táxis perdem sua autonomia, passando a receber mensalmente, sofrendo desconto de 20% de seus rendimentos. No caso dos motoristas particulares, que é a regra geral, são contratados como pessoas jurídicas que prestam com pessoalidade serviços de motoristas e recebem mensalmente, com os mesmos 20% de desconto de seus rendimentos. “É evidente a precarização dos postos de trabalho”, avalia o presidente do sindicato. “A quem socorre o projeto de Lei nº 1584-2015? Ao interesse público, ou somente ao interesse econômico da Uber?”, questiona.
A ação do parlamentar foi criticada pela advogada Ivana Có Galdino Crivelli, sócia do escritório Có Crivelli Advogados, defensora do sindicato de taxistas de São Paulo. Ela se mostrou surpresa com a tentativa de se modificar o Código Brasileiro de Trânsito, em prol do interesse de um único agente econômico privado, estrangeiro, em detrimento de toda uma ordem jurídica, econômica e social.
"Os serviços de transporte são de utilidade pública. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando-se tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (CF Art. 170, IX). Não me parece ser o caso da Uber”, completou.
O Uber enfrenta problemas de legalização em vários países do mundo. No Brasil, a empresa conseguiu derrubar liminar favorável aos taxistas de São Paulo e segue operando no país. A empresa sustenta que não é uma empresa de táxi, muito menos fornece este tipo de serviço. O Uber se define como uma empresa de tecnologia, presente em 295 cidades em 55 países, que criou uma plataforma tecnológica que conecta motoristas parceiros particulares a usuários que buscam viagens seguras e eficientes. E mostrando que veio para ficar, a empresa lançou o Uber corporativo, voltado para as empresas, nas quatro principais capitais do país.
*Com informações do Sindicato de Taxistas de São Paulo e do UBER
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