Helton Posseti e Samuel Possebon
O mercado de M2M no Brasil ainda não pode dizer que cresce em função da
política de desoneração prevista na Lei 12.715/12, de setembro de 2012.
Isso porque, mesmo com o Decreto 8.234/14, editado em maior deste ano e
que regulamentou a lei, Anatel e governo ainda têm divergências sobre a
necessidade ou não de uma regulamentação complementar, a ser produzida
pela agência.
O imbroglio se deve à redação dada ao decreto, que cumpriu o seu papel
de definir o que pode ser caracterizado como comunicação entre máquinas
para fim de desoneração, mas disse também que compete à Anatel
regulamentar e fiscalizar as disposições previstas. O decreto é simples,
e visa apenas definir que "são considerados sistemas de comunicação
máquina a máquina os dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem
redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com
o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o
ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio
dessas redes".
Inicialmente, a procuradoria jurídica especializada da Anatel opinou
que a agência só poderia autorizar a emissão dos boletos de recolhimento
do Fistel já com a desoneração depois que fosse feita a regulamentação
da agência, o que certamente alongaria o processo em alguns meses. O
Ministério das Comunicações, então, se manifestou, e por meio de um
ofício enviado à Anatel na semana passada explicou que a regulamentação
prevista no decreto não é sobre o que são os sistemas de comunicação
M2M, mas sim sobre os mecanismos de acompanhamento do mercado, e que,
portanto, não é preciso esperar a regulamentação para autorizar a
desoneração. Segundo apurou este noticiário, diante dos novos argumentos
do Minicom, a procuradoria deve mudar seu entendimento e concordar com a
desoneração imediata.
Restará ainda o ajuste dos sistemas de emissão dos boletos da Anatel. A
expectativa é de que em mais 20 a 30 dias esse trabalho esteja
concluído. Só aí é que o mercado de M2M passará a gozar dos benefícios
previstos em lei há quase dois anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário