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Nesta segunda-feira, 3, as associações que participam da campanha "Banda Larga é um Direito Seu!" encaminharam documento ao presidente da Câmara manifestando sua posição quanto à proposta de CPI, apresentada no início de agosto. Para as entidades, essa tarifa — cobrada a título de remuneração de redes — vem sendo utilizada para eliminação da competição no setor de telecomunicações. "Há práticas abusivas adotadas pelos grupos econômicos com poder de mercado significativo, que cobram dos concorrentes em média R$ 0,40 pelo minuto e R$ 0,03 de seus consumidores. Isso fere não só o direito dos consumidores ao acesso a serviços públicos e à interconexão, mas também a legislação de proteção à concorrência”, diz o Proteste. Já o Idec alega que “a CPI deve discutir que o que aparece como preços altos nas ligações de celular entre operadoras diferentes é resultado direto de uma gestão das redes de telecomunicações que privilegia as grandes empresas e que não encontra barreiras reais na atuação da Agência Nacional de Telecomunicações”. Interesse próprio O deputado federal Sabino Castelo Branco (PTB/RS), um dos autores do pedido de CPI, é dono da Hoje Telecom, operadora de telefonia fixa competitiva do Amazonas, que está envolvida numa disputa com as demais operadoras por uma suposta dívida de R$ 60 milhões. O dinheiro é fruto de recolhimento da tarifa de interconexão VU-M que não foi repassada às empresas, como prevê a Lei. A Anatel deu a ele 120 dias para acertar seus débitos antes do desligamento da interconexão. |
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