Congresso corre para prorrogar REPNBL

Teletime sexta-feira, 10 de outubro de 2014, 11h20 Na última quinta-feira, 9, a comissão especial formada para discutir a MP 651 aprovou o relatório do deputado Newton Lima (PT-SP). A MP, transformada no Projeto de Lei de Conversão 15/2014, prorroga o prazo para a submissão dos projetos ao Regime  Especial de Tributação do PNB (REPNBL) para até 30 de junho  de 2015.  Na prática as empresas ganhariam mais uma janela de oito meses  para apresentar seus projetos. O prazo para conclusão dos projetos, contudo, fica mantido para o fim de 2016. Com a aprovação em comissão especial, a medida segue agora para o Plenário da Câmara e depois para o Plenário do Senado, de onde seguirá para a sanção  presidencial que precisa acontecer até o dia 6 de novembro, quando a MP perde  a validade.  Na avaliação do presidente da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a MP deverá ser votada no Plenário da Câmara na próxima semana e no Senado entre os  dias 28 e 29. O texto aprovado trata também de outros assuntos. Como por exemplo, torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de quase 60 setores da indústria e de serviço.  As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária  de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor  econômico, sobre o valor da receita bruta.