 | | A aprovação do Plano Geral de metas de Competição (PGMC) nesta quinta, 1°, pela Anatel dá início a uma série de procedimentos para que o regulamento entre plenamente em vigor. O primeiro deles é uma consulta pública para a definição da Metodologia de Avaliação de Replicabilidade (MAR). Essa metodologia definirá o critério para a homologação das ofertas de referência das teles com Poder de Mercado Significativo (PMS). A Anatel terá um algoritmo para testar se, dentro daquela oferta de referência (seja de unbundling, de bitstream, EILD ou outras ofertas de atacado) um competidor eficiente teria condições de competir e ganhar dinheiro. É o princípio do "retail minus", ou seja, o insumo (no caso, o uso da rede) não pode custar mais do que o serviço final ao consumidor. A proposta dessa metodologia entra dia 12 de novembro em uma consulta pública de 40 dias. Depois, o conselheiro Marcelo Bechara, relator da matéria, estima um prazo de 120 dias para a provação pelo Conselho Diretor. Aprovada a metodologia, a Anatel tem 30 dias para criar o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB). Esse grupo é responsável por definir as interfaces do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado com as BDA, ou Bases de Dados de Atacado, a Anatel e as empresas solicitantes de produtos no atacado.
Considerando o cronograma apresentado por Bechara, as Bases de Dados de Atacado entram em funcionamento apenas em setembro de 2013, mas as ofertas de referência devem ser apresentadas em março de 2013 e elas têm 30 dias prorrogáveis por mais 30 para serem homologadas. Outra atividade importante do GIESP é a de contratar a Entidade Supervisora, o que deverá ser feito em até 120 dias a partir da sua formação.
Revisões
Em dois anos será revisada a identificação dos grupos com PMS. Em quatro anos, além de nova revisão dos grupos com PMS, será feita uma reanálise dos mercados relevantes e das medidas assimétricas. |
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