Teletime
segunda-feira, 5 de maio de 2014, 8h59
| Um ano e meio após a publicação da Lei 12.715/2012, que estabeleceu a
desoneração dos serviços de Comunicação entre máquinas (M2M), o governo
finalmente regulamentou, via decreto, o dispositivo legal, dando o sinal
verde para que agora, finalmente, a desoneração do Fistel sobre esse
tipo de equipamento possa começar a acontecer. O Decreto 8.234/2014,
publicado nesta segunda, dia 5 de maio, no Diário Oficial, primeiramente
especifica o que são dispositivos de comunicação máquina a máquina: são
os "dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de
telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o
objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o
ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio
dessas redes". O Ministério das Comunicações criará uma "câmara de
gestão e acompanhamento do desenvolvimento de sistemas de comunicação
máquina a máquina a serem incentivados" que contará com apoio
operacional da Anatel. Também caberá à Anatel regulamentar e fiscalizar o
mercado de M2M |
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